A adesão e (re)contratualização das equipes de saúde é voluntária no 3º Ciclo do PMAQ?

Sim. A Adesão e (re)contratualização das equipes é voluntária e pressupõe um processo de pactuação de compromissos a serem firmados entre as Equipes de Atenção Básica, incluindo as equipes de saúde bucal e NASF, e os gestores municipais, e desses com o Ministério da Saúde, em um processo que envolve pactuação local, segundo o Manual do Ministério da Saúde ⁽¹⁾.

No terceiro ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal e Núcleos de Apoio a Saúde da Família, independente do modelo pelo qual se organizam, aderiram ao PMAQ-Atenção Básica (PMAQ-AB), desde que se encontrassem em conformidade com os princípios da atenção básica. Sendo assim, o termo de compromisso pode ser assinado pela equipe ou representante da equipe de Atenção Básica ⁽²⁾.São condições para permanência das equipes que aderiram ao terceiro ciclo do PMAQ, as mesmas exigências que disciplinam o pagamento do PAB Variável previstas na Política Nacional de Atenção Básica vigente (Portaria GM/MS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011) e na portaria que regulamenta os valores de repasse financeiro para o NASF (Portaria GM/MS nº 548 de 04 de abril de 2013). Dentre elas, destaca-se o cadastramento e atualização regular, por parte dos gestores, de todos os profissionais das Equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), assim como o cumprimento da carga horária de acordo com o informado; alimentação do Sistema de Informação (e-SUS/SISAB AB) ⁽¹⁾.No entanto, o instrumento de avaliação externa contempla elementos relacionados às características estruturais e de ambiência na unidade básica de saúde e disponibilidade de equipamentos, materiais, insumos e medicamentos que serão observadas pelo avaliador de qualidade, assim como elementos relacionados à organização do processo de trabalho que serão verificados mediante entrevista com profissionais de saúde ⁽¹⁾.O instrumento de avaliação externa para as equipes de atenção básica e saúde bucal está organizado em seis módulos, conforme o método de coleta das informações ⁽²⁾:

Módulo I – Observação na Unidade Básica de Saúde, objetiva avaliar as condições de infraestrutura, materiais, insumos e medicamentos da Unidade Básica de Saúde. Neste módulo, o entrevistador deverá ser acompanhado pelo enfermeiro, médico, técnico/auxiliar de enfermagem ou gerente da Unidade Básica de Saúde, que conheça a estrutura, os equipamentos, os materiais e os insumos da Unidade de Saúde para a verificação dos mesmos.

Módulo II – Entrevista com o profissional da Equipe de Atenção Básica e verificação de documentos na Unidade Básica de Saúde, objetiva avaliar o processo de trabalho da equipe e a organização do serviço e do cuidado para os usuários. Este profissional deverá ser o enfermeiro ou médico, que agregue o maior conhecimento sobre o processo de trabalho da equipe. No momento da avaliação externa se enfermeiro ou médico não estiver para responder a entrevista outro profissional de nível superior da equipe poderá ser entrevistado. No entanto, a equipe será prejudicada no componente da avaliação externa na Certificação do Programa. Caso não haja o profissional de nível superior adequado para realização da entrevista das equipes de atenção básica, deverá ser preenchido o termo de justificativa.

Módulo III – Entrevista com o Usuário na Unidade Básica de Saúde (Pesquisa de Satisfação do Usuário da Atenção Básica no Brasil), visa verificar a satisfação e percepção dos usuários quanto aos serviços de saúde no que se refere ao seu acesso e utilização. O questionário será aplicado para quatro usuários por equipe, presentes na unidade no dia da avaliação externa. Para entrevista com os usuários, o entrevistador deverá selecionar aqueles que não passaram por consulta com médico, enfermeiro no dia da entrevista.

Módulo IV – Entrevista com o profissional do NASF e verificação de documentos na Unidade Básica de Saúde, objetiva avaliar o processo de trabalho destas equipes e a organização do cuidado aos usuários.

Sendo assim, após a classificação da totalidade das equipes será definido um fator de desempenho em que se considerará o orçamento global destinado ao pagamento da certificação das equipes contratualizadas e a distribuição das equipes nas categorias de desempenho (desempenho ótimo; desempenho muito bom; desempenho bom; desempenho regular; desempenho ruim, sendo que o fator de desempenho será o valor mínimo que uma equipe receberá ⁽¹⁾.Uma vez que a equipe seja certificada, o gestor municipal passará a receber os valores diferenciados do componente de qualidade do PAB variável, conforme o desempenho alcançado de suas equipes contratualizadas ⁽¹⁾. No entanto novas formas de organização dos sistemas, com perspectivas de cobertura universal, de fato, têm sido vislumbradas para alcançar a equidade e a integralidade das ações ⁽³⁾.